O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, que autoriza o pagamento das emendas de relator, comumente chamadas de orçamento secreto. Essa decisão liminar foi motivada por uma ação proposta por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade, que questionam a legalidade da revalidação de restos a pagar desde 2019, apontando que a medida contraria o regime jurídico atual.
Além de revalidar os restos a pagar, o PL aprovado pelo Congresso também prevê cortes de incentivos fiscais, uma estratégia do governo para equilibrar o Orçamento de 2026, com potencial de aumentar a arrecadação em R$ 22,4 bilhões. Dino argumenta que a reativação das emendas de relator afronta a Constituição e que não há previsão para a