Em 21 de dezembro de 2025, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender um projeto de lei que permitiria a liquidação de restos a pagar até 2026, o que poderia reativar as chamadas ‘emendas de relator’, conhecidas como ‘orçamento secreto’. A ação foi motivada por uma petição da Rede Sustentabilidade, que alegou a existência de cerca de R$ 1,9 bilhão em emendas pendentes desde 2019, destacando que R$ 1 bilhão refere-se especificamente a emendas de relator que já foram consideradas inconstitucionais pelo STF.
A proposta, que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados poucos dias antes, agora segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem até 12 de janeiro para se manifestar. Dino enfatizou a necessidade de manter o equilíbrio fiscal do país e argumentou que a revalidação de restos a pagar cancelados não é compatível com a legislação orçamentária vigente. Ele também determinou que a liminar seja discutida no plenário do STF em fevereiro, após o retorno das atividades do tribunal.
A decisão de Dino representa um importante passo na luta contra as distorções do orçamento público e ressalta a responsabilidade dos poderes em colaborar para a manutenção das finanças do país. A suspensão do projeto pode ter implicações significativas para a gestão fiscal, especialmente em um momento de dificuldades financeiras enfrentadas pelo Brasil. O cenário continua incerto, à medida que a discussão sobre o ‘orçamento secreto’ e a administração de emendas parlamentares permanece em evidência.