O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira (19) suspender a norma do Ministério da Fazenda que restringia o cadastro de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas eletrônicas. Essa decisão liminar permite o desbloqueio e a reativação de contas de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, que haviam sido encerradas após a publicação da norma. A proibição, no entanto, permanece em vigor para novos cadastros ou abertura de contas.
Fux atendeu ao pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, destacando a urgência da situação considerando o recesso forense iminente e o risco de irreversibilidade de atos já praticados. A medida impacta diretamente aqueles que dependem de programas sociais e agora poderão acessar serviços de apostas, levantando questões sobre a responsabilidade financeira desses beneficiários. O ministro também agendou uma audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026, indicando que o assunto ainda será debatido.
Essa decisão pode ter consequências significativas para a regulamentação das apostas no Brasil, especialmente no que diz respeito ao acesso de populações vulneráveis a esses serviços. Críticos da norma apontam que a liberação das apostas pode agravar problemas financeiros entre beneficiários, enquanto defensores argumentam que a proibição poderia ser considerada uma violação de direitos. Assim, a discussão sobre o equilíbrio entre liberdade de escolha e proteção social continua a ser um tema relevante no cenário jurídico e social do país.