A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em 19 de dezembro de 2025, um projeto de lei que visa regulamentar a arbitragem profissional em competições esportivas. A proposta, que é uma versão do relator, deputado Ossesio Silva, estabelece normas para a formação, capacitação e registro dos árbitros, além de definir seus direitos e responsabilidades.
O projeto cria o Conselho Nacional de Arbitragem Esportiva, vinculado ao Ministério do Esporte, que terá a função de estabelecer diretrizes para a valorização da arbitragem. Entre os requisitos para o exercício da função de árbitro profissional estão a comprovação de formação técnica, a aprovação em exame de qualificação e a aptidão física e psicológica. Os árbitros terão direitos como remuneração justa, jornada de trabalho adequada e proteção contra discriminação.
Após a aprovação na Comissão de Trabalho, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Senado. Se aprovado, a nova lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação, com um período de transição que permitirá a atuação de árbitros com registro provisório. Essa regulamentação é vista como um passo importante para fortalecer a arbitragem no Brasil e garantir a aplicação justa das regras nas competições esportivas.