O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, no dia 18 de dezembro de 2025, uma resolução que endurece as regras para os investimentos dos fundos de pensão de servidores públicos da União, estados e municípios. As novas diretrizes, que começam a valer em 2 de fevereiro de 2026, impactarão os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que gerenciam aproximadamente R$ 365 bilhões em recursos. A mudança foi motivada por questões de governança e segurança relacionadas a investimentos anteriores de alguns RPPS.
Elaborada por um grupo de trabalho do Ministério da Previdência Social, a nova regulamentação tem como objetivo alinhar a legislação ao novo marco de fundos de investimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Entre as principais inovações estão a vinculação dos limites de alocação de investimentos aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS, tornando o acesso a ativos de maior risco dependente da maturidade institucional de cada regime. A medida visa fortalecer a estrutura de gestão dos RPPS e exigir maior transparência e controle.
Além de estabelecer regras mais claras sobre as atribuições dos comitês de investimentos e conselhos fiscais, a nova norma também enfatiza a importância da sustentabilidade ambiental e social nas carteiras de investimento. Para o Ministério da Fazenda, essas mudanças representam um avanço significativo, promovendo maior proteção aos beneficiários e contribuindo para a sustentabilidade dos regimes previdenciários. As alterações prometem impactar diretamente cerca de 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas.