A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 18 de dezembro de 2025, um projeto de lei que estabelece o repasse de 10% da receita líquida dos conselhos regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) para associações de classe vinculadas ao Sistema Confea/Crea. A medida, relatada pelo deputado Zé Trovão, pode seguir para análise do Senado, a menos que um recurso para discussão em Plenário seja apresentado.
Além do repasse financeiro, a proposta permite que os Creas destinem parte de sua receita líquida a ações de capacitação para os profissionais do sistema. Essa mudança busca resolver um impasse legal gerado por uma decisão do Tribunal de Contas da União em 2015, que suspendeu repasses financeiros por falta de previsão legal. A alteração da legislação também retira a menção aos arquitetos, que possuem um conselho próprio desde 2010.
Com a aprovação do projeto, espera-se que haja maior suporte financeiro para as associações de engenheiros e agrônomos, o que pode fortalecer a representatividade dessas entidades. O relator assegurou que a destinação dos recursos não implicará em custos adicionais para os profissionais, sendo apenas uma readequação das taxas já existentes. O desfecho da tramitação e as reações das entidades envolvidas ainda serão acompanhados com atenção pela comunidade profissional.