A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que assegura o ressarcimento aos cartórios por serviços gratuitos, como a emissão de certidões de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda. A proposta também inclui a modernização das regras para o casamento, permitindo assinatura eletrônica e a realização de cerimônias por videoconferência, facilitando o acesso a esses serviços.
Além de alterar a Lei Federal de Emolumentos, o texto modifica o Código Civil, estabelecendo que estados e o Distrito Federal definam uma renda mínima para os registradores de pessoas naturais. O relator da proposta, deputado Cleber Verde, destacou que essas medidas visam corrigir distorções históricas que afetam a operação dos cartórios, particularmente os de menor porte, e promover uma maior eficiência nos serviços prestados à população.
O projeto, que foi aprovado em caráter conclusivo, segue agora para análise do Senado, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara. As mudanças propostas são vistas como essenciais para modernizar o sistema de registros públicos no Brasil, alinhando-o às novas demandas da sociedade e garantindo maior acessibilidade aos serviços de registro civil.