Recusar pagamentos em dinheiro é uma prática ilegal no Brasil, podendo acarretar penalidades para comerciantes. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei das Contravenções Penais, a recusa em aceitar a moeda corrente nacional, o Real, é classificada como abusiva e sujeita a multas. Embora métodos modernos de pagamento sejam comuns, o dinheiro em espécie continua sendo a forma de pagamento à vista por excelência.
A Lei das Contravenções Penais, vigente desde 1941, penaliza a recusa de moeda de curso legal, independentemente da aceitação de outros meios de pagamento. O diretor de fiscalização da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia destacou que as sanções podem variar de advertências a multas, dependendo da reincidência. Isso reforça a obrigatoriedade legal de aceitação do dinheiro em transações comerciais, mesmo em tempos de digitalização.
Apesar da legislação, consumidores frequentemente relatam constrangimentos ao tentarem efetuar pagamentos em dinheiro. Uma dona de casa compartilhou sua experiência negativa ao ser informada de que não poderia pagar em espécie e teve que depender da boa vontade de um cliente para concluir a compra. O Procon orienta que consumidores lesados registrem suas denúncias para garantir a aplicação da lei e a proteção dos direitos dos cidadãos.