A nova legislação que regula o setor de seguros no Brasil passou a vigorar em dezembro de 2025, introduzindo mudanças importantes nas normas contratuais. A principal alteração é a proibição do cancelamento unilateral dos contratos pelas seguradoras, uma medida que visa garantir mais segurança para os segurados. Além disso, a lei amplia prazos para aceitação de propostas e pagamento de sinistros, promovendo maior transparência nas transações.
Outras mudanças incluem a criação de um questionário para avaliação de riscos na contratação de seguros e um novo prazo de 30 dias para o pagamento de sinistros. A lei também estabelece que o segurado deve informar qualquer agravamento de risco à seguradora, que terá até 20 dias para adequar o contrato. Essas alterações visam mitigar disputas entre segurados e seguradoras e aumentar a proteção ao consumidor.
Com essas reformas, espera-se que o novo marco legal fortaleça a confiança dos consumidores no setor de seguros, além de promover uma concorrência mais justa entre as empresas. A legislação também destaca a importância de manter a comunicação clara entre seguradoras e segurados, preparando o terreno para um ambiente de negócios mais equilibrado. As implicações dessa mudança poderão ser observadas nos próximos meses à medida que as seguradoras se adaptam às novas regras.