A nova lei de seguros entrou em vigor em dezembro de 2025, trazendo mudanças significativas para o setor. Entre as principais alterações está a proibição do cancelamento unilateral de contratos pelas seguradoras, além de estabelecer prazos mais longos para aceitação de propostas e comunicação de riscos.
A legislação também determina que as seguradoras só podem alegar omissão de informações se o segurado for questionado adequadamente. Além disso, o prazo para pagamento de sinistros foi ampliado, assim como os períodos de carência, que não poderão ser exigidos em renovações de contrato, mesmo que sejam de seguradoras diferentes.
Essas novas disposições visam aumentar a proteção dos segurados e garantir maior clareza nas relações contratuais. A expectativa é que a implementação da lei traga maior segurança jurídica e confiança aos consumidores, além de equilibrar as responsabilidades entre seguradoras e segurados.