A Receita Federal do Brasil anunciou a ampliação do número de benefícios fiscais que devem ser declarados por médias e grandes empresas, totalizando 173 itens a partir deste mês. A mudança, oficializada em uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2025, inclui 85 novos incentivos, além dos 88 já exigidos anteriormente, com foco em programas como PIS, Pasep e Cofins.
A ampliação tem como objetivo fortalecer o controle e a transparência na gestão dos benefícios fiscais, além de facilitar a apuração dos valores informados pelos contribuintes. De acordo com a Receita, as informações declaradas são essenciais para o aprimoramento das políticas públicas e o monitoramento do gasto tributário, especialmente em um contexto de significativa renúncia fiscal no país.
Com a nova regra, as empresas deverão enviar suas declarações até o dia 20 do segundo mês posterior ao período de apuração. Essa medida é parte de um esforço contínuo do Fisco para garantir maior governança sobre os incentivos tributários e promover ajustes de acordo com a nova Lei 14.973/2024, que estabelece regras de transição para a reoneração da folha de pagamento.