A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa ampliar a utilização da linguagem Braille em diversas situações do cotidiano das pessoas com deficiência visual. A proposta, apresentada pelo deputado Guilherme Uchoa e relatoria de Zé Haroldo Cathedral, inclui a obrigatoriedade do uso do Braille em documentos civis, terminais de transporte e até em medicamentos.
Os parlamentares destacaram a importância de garantir a acessibilidade, definindo que cartórios não poderão cobrar taxas adicionais pela adaptação dos serviços. A proposta também determina que os cartórios terão um prazo de 180 dias para se adaptarem às novas diretrizes, que visam promover a inclusão e dignidade das pessoas com deficiência visual em suas interações diárias.
Com a aprovação na CCJ, o projeto agora seguirá para análise do Senado. Para que se torne lei, deverá passar pela aprovação nas duas casas legislativas. A iniciativa representa um avanço significativo na luta pela acessibilidade e inclusão no Brasil, impactando diretamente a vida de milhares de cidadãos.