O Projeto de Lei da Dosimetria foi aprovado na Câmara dos Deputados em 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de reduzir o tempo de progressão de pena para condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado ocorrida em 8 de janeiro de 2023. Entre os afetados pela nova legislação está o ex-presidente Jair Bolsonaro. Especialistas em direito expressam preocupações de que a proposta, embora focada em um contexto específico, pode beneficiar também criminosos comuns, ao flexibilizar as regras de cumprimento de pena.
O professor Rodrigo Azevedo, da PUC do Rio Grande do Sul, destacou que a mudança altera os percentuais de cumprimento de pena, permitindo que condenados por crimes não violentos progridam após cumprir apenas 25% da pena, em comparação aos 40% exigidos anteriormente. Essa flexibilização, segundo analistas, representa um retrocesso significativo nas políticas de execução penal, que visam a justiça e a segurança pública. O relator do projeto, deputado Paulinho da Força, defende que a legislação não impacta crimes comuns, mas muitos juristas contestam essa afirmação, apontando que a Lei de Execução Penal é geral e não pode ser aplicada de forma restritiva.
O PL da Dosimetria será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde a discussão sobre suas implicações para a segurança pública e a justiça penal deve ser intensificada. A aprovação do projeto levanta questões sobre a eficácia das políticas de segurança pública e as possíveis distorções que podem surgir ao modificar a legislação para atender casos específicos. Especialistas temem que a adoção de regras contraditórias fragilize o sistema de segurança e cause incertezas para operadores do direito.