Em 11 de dezembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3066/25, que visa criminalizar o uso de inteligência artificial na produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes. A proposta, do deputado Osmar Terra, foi relatada pela deputada Soraya Santos e prevê penas de três a seis anos de reclusão e multa para quem criar representações digitais de menores em cenas de sexo explícito, com exceções para fins acadêmicos ou investigativos.
Além de tipificar o uso de IA na pornografia infantil, o projeto estabelece novos crimes, como sextorsão e spoofing, e aumenta as penas para delitos de aliciamento quando utilizados recursos tecnológicos. Soraya Santos destacou que a proposta é uma resposta necessária ao aumento alarmante dos crimes de pornografia infantil na internet, reforçando a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. O projeto altera diversas legislações, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei dos Crimes Hediondos.
Com a aprovação na Comissão, o projeto agora segue para o Plenário da Câmara, onde será submetido a votação. Para se tornar lei, é imprescindível a aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores. A expectativa é que, caso aprovado, a legislação se torne um importante instrumento no combate aos crimes digitais que afetam o público infantil.