A Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de dezembro de 2025, um projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para devedores contumazes, visando fortalecer a arrecadação fiscal. A proposta, que recebeu 71 votos favoráveis no Senado anteriormente, agora aguarda sanção presidencial. A iniciativa busca garantir que contribuintes pessoas jurídicas sigam normas tributárias estabelecidas, em parceria com a Receita Federal.
O projeto determina a abertura de um processo administrativo para que o contribuinte se defenda antes de ser classificado como devedor contumaz. Além disso, estabelece critérios claros para a definição de dívidas consideradas substanciais. Segundo o relator, a medida visa prevenir a concorrência desleal, ao separar inadimplências eventuais de fraudes sistemáticas.
As implicações dessa aprovação são significativas, pois introduzem uma abordagem mais rigorosa sobre a inadimplência tributária. A proposta também incentiva a autorregulação e a transparência fiscal por meio de programas específicos, como Confia e Sintonia. Com isso, o governo espera não apenas aumentar a receita, mas também fomentar um ambiente mais justo para os negócios no Brasil.