A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que prevê o repasse de 25% da arrecadação com outorgas de arrendamentos e concessões portuárias para os municípios onde essas estruturas estão situadas. A proposta, que é uma versão revisada do Projeto de Lei 623/21, foi relatada pelo deputado Gilberto Abramo, do Republicanos de Minas Gerais, e busca atender às necessidades das cidades impactadas pela atividade portuária.
O substitutivo à proposta altera a Lei dos Portos e determina que os recursos sejam alocados em um fundo específico, chamado “Fundo Porto-Cidade”, que será gerido em conjunto pela prefeitura e pela autoridade portuária. O relator destacou a importância de enfrentar os desafios impostos pelos portos, como danos à infraestrutura e poluição, enfatizando que a medida busca melhorar a qualidade de vida dos cidadãos que residem nas áreas afetadas.
Com a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o que pode gerar desdobramentos significativos na gestão portuária e na relação entre os municípios e as atividades econômicas relacionadas ao transporte marítimo.