O novo Marco Legal do Seguro, que começará a valer a partir de 11 de dezembro, promete transformar a regulação dos contratos de seguro no Brasil. A legislação, conhecida como Lei nº 15.040/2024, busca aumentar a clareza e o equilíbrio nas relações entre seguradoras e segurados, segundo especialistas. Com isso, espera-se que os consumidores tenham mais proteção e informações claras sobre seus direitos.
Entre as principais inovações está a centralização do contrato no conceito de ‘legítimo interesse’ do segurado, garantindo proteção real àqueles que realmente necessitam. Além disso, a nova legislação estabelece procedimentos detalhados para a comunicação e negativa de cobertura, eliminando ambiguidades que eram comuns nas regras anteriores. O advogado Gustavo Haical, da FGV, ressalta que essa mudança representa um avanço significativo na legislação brasileira sobre seguros.
As alterações também garantem que contratos antigos mantenham seus termos essenciais, mas estarão sujeitos às novas regras para sinistros ocorridos após a entrada em vigor da lei. Isso garante segurança jurídica aos segurados que já possuem contratos em andamento. Com a implementação dessas mudanças, espera-se que haja uma redução no desequilíbrio informacional e um aumento na confiança dos consumidores em relação às seguradoras.