A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto que extingue a Lei de Alienação Parental na quarta-feira, 4 de dezembro de 2025. A proposta segue agora para o Senado, onde poderá ser definitivamente revogada. Essa legislação, sancionada há quinze anos, tinha como objetivo proteger as crianças de manipulações psicológicas, mas acabou sendo alvo de críticas por sua utilização inadequada.
A Lei de Alienação Parental foi criada para punir ações que prejudicam a formação de vínculos familiares saudáveis. No entanto, especialistas afirmam que a lei se tornou uma ferramenta para que pais abusadores se defendessem de acusações de violência contra os filhos. A Defensoria Pública da União já defendeu a retirada do termo do ordenamento jurídico, argumentando que a legislação se transformou em uma estratégia de violência processual contra mulheres em situações de abuso doméstico.
A revogação da lei pode trazer mudanças significativas na maneira como os casos de violência doméstica são tratados nas esferas judiciais. O aumento do número de ações judiciais baseadas nessa lei é alarmante, refletindo um cenário que desestimula vítimas de abusos a denunciarem seus agressores. As discussões no Congresso foram acaloradas, evidenciando a divisão entre parlamentares sobre as implicações e a eficácia da legislação.