O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, decidiu proibir a liberação de emendas parlamentares aos deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, que estão fora do Brasil. Dino justificou sua decisão afirmando que “não existe exercício legítimo da função parlamentar” quando os parlamentares residem permanentemente em locais como Washington, Miami ou Roma.
Os dois deputados, que estão nos Estados Unidos há meses, indicaram cerca de R$ 80 milhões para o Orçamento de 2026. Eduardo Bolsonaro está afastado das atividades presenciais desde março, enquanto Ramagem fugiu para os EUA após ser condenado a 16 anos de prisão no STF. Dino enfatizou que o mandato parlamentar requer uma vivência direta com a realidade social brasileira e atuação junto às instituições do Estado.
A decisão de Dino já tem efeito imediato e será encaminhada ao plenário do STF para avaliação. Além disso, o ministro notificou a Advocacia-Geral da União, o Congresso Nacional e a Procuradoria-Geral da República para que impeçam os repasses das emendas. Este desdobramento pode impactar significativamente a atuação dos parlamentares envolvidos e a gestão do orçamento público.