A Mineração Serra Grande (MSG) assinou um Termo de Ajuste de Conduta com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) no dia 4 de dezembro de 2025. O acordo estabelece ações para reparar danos ambientais e prevê a compensação de R$ 39,5 milhões, além de penalizações que podem atingir R$ 146 milhões caso as obrigações não sejam cumpridas. A mineradora poderá continuar suas atividades enquanto o TAC estiver sendo executado, mas a renovação da licença ambiental dependerá do cumprimento total das exigências.
O TAC foi proposto pela Semad em resposta ao pedido de renovação da licença da MSG e à transferência do controle acionário da mineradora para Aura Minerals. O acordo inclui 160 obrigações, das quais algumas são consideradas críticas; seu descumprimento pode levar à anulação do TAC. Além disso, a Semad também exige o pagamento de R$ 2,97 milhões referentes a seis autos de infração em um prazo de 30 dias após a emissão da cobrança.
Embora o TAC permita a operação da mineradora, ele não substitui a licença ambiental, que só será renovada após o cumprimento das condições estabelecidas. O pagamento de R$ 39,5 milhões será destinado a projetos socioambientais no município de Crixás, com prazos específicos para quitação. A situação destaca a importância do monitoramento ambiental e das responsabilidades das empresas no que tange à preservação dos ecossistemas locais.