O Tribunal de Contas da União (TCU), em avaliação realizada em 3 de dezembro de 2025, identificou ‘risco significativo’ nas projeções do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026, especialmente em relação à expectativa de crescimento do PIB em 2,44%. O TCU determinou que os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento apresentem, em 60 dias, análises que demonstrem a compatibilidade entre os resultados fiscais efetivos e as projeções futuras.
Além das preocupações com a precisão das receitas e despesas orçamentárias, a Corte destacou a ausência de documentação metodológica adequada, o que dificulta a avaliação das estimativas. A falta de clareza nas previsões pode resultar em um déficit primário subestimado, aumentando os riscos de contingenciamento e desafios no cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo governo.
As determinações do TCU visam garantir a transparência e a responsabilidade fiscal, alertando sobre a perda de credibilidade das regras fiscais atuais. O alerta da Corte também sugere que a execução do orçamento e a continuidade de políticas públicas podem ser comprometidas, caso as inconsistências não sejam corrigidas dentro do prazo estipulado.