O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta nesta quarta-feira, 3, sobre os riscos à credibilidade do arcabouço fiscal do Brasil. A Corte concluiu que a prática do governo de adotar o limite inferior da meta de resultado primário, ao contingenciar recursos orçamentários, pode afetar a sustentabilidade da dívida pública. A decisão foi comunicada ao Poder Executivo e se aplica a todos os exercícios, não apenas a 2025.
O entendimento do TCU surgiu após a análise de um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a questão. Anteriormente, em setembro, a Corte havia estabelecido que o governo deveria usar o centro da meta como referência para suas decisões de bloqueio de recursos. No entanto, uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso em outubro, permitiu ao governo focar no piso da meta fiscal, o que invalidou parcialmente a deliberação do TCU.
Apesar da perda de objeto da decisão anterior, os ministros do TCU decidiram que era crucial fornecer uma sinalização clara sobre a importância de seguir o centro da meta. Essa posição visa garantir a responsabilidade fiscal e a manutenção da confiança no arcabouço fiscal do Brasil, em um cenário onde a gestão da dívida pública é cada vez mais desafiadora.