A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 3 de dezembro, um projeto que visa limitar decisões isoladas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa aprovação ocorre em meio a uma decisão do ministro Gilmar Mendes, que restringiu os poderes do Senado na aprovação de impeachment de ministros do STF, o que intensifica o debate sobre a relação entre os poderes. O texto foi aprovado em caráter terminativo, permitindo que siga diretamente ao Senado para apreciação.
O projeto estabelece que apenas partidos que atendem à cláusula de barreira poderão interpor ações isoladas no STF, o que impede que partidos menores recorram à corte. Além disso, a proposta determina que decisões liminares de um único ministro devem ser rapidamente submetidas ao plenário do tribunal. Essa mudança visa garantir maior colegialidade nas decisões do STF e limitar ações que possam ser vistas como arbitrárias.
As implicações dessa aprovação são significativas, pois podem alterar a dinâmica de poder entre o legislativo e o judiciário no Brasil. A decisão de Gilmar Mendes, que exigiu um quórum mais elevado para impeachment de ministros, contrasta com as restrições impostas pelo projeto, criando um cenário de tensão entre as instituições. O futuro da proposta no Senado e sua eventual adoção poderão impactar a atuação do STF e a forma como as leis são contestadas no país.