A Associação Mineira de Municípios (AMM) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) uma orientação sobre os efeitos da privatização da Copasa, após a aprovação do Projeto de Lei 4.380/2025. Essa iniciativa visa esclarecer questões jurídicas sobre os contratos em vigor com os 637 municípios mineiros, que foram firmados antes do novo Marco Legal do Saneamento.
A AMM procura entender se os municípios podem decidir pela continuidade ou rescisão dos contratos após a privatização e quais são os procedimentos adequados. Além disso, a associação planeja um encontro com prefeitos para discutir os potenciais impactos políticos e econômicos da privatização, ressaltando a importância de um diálogo aberto entre a Copasa e as administrações municipais.
O vice-governador de Minas Gerais, Matheus Simões, confirmou que todas as prefeituras afetadas já foram notificadas sobre a situação. Ele enfatizou que, embora a privatização seja uma prerrogativa do governo estadual, a Copasa deve manter um diálogo contínuo com as cidades, especialmente com Belo Horizonte, que representa uma parte significativa da operação da companhia.