O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, manifestou preocupação em relação à decisão do ministro do STF, Gilmar Mendes, que limita a denúncia de crimes de responsabilidade de ministros apenas ao chefe da Procuradoria-Geral da República. Alcolumbre fez suas declarações nesta quarta-feira, 3 de dezembro, enfatizando que uma lei aprovada por duas Casas Legislativas não deveria ser revista por um único ministro. A decisão foi tomada no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1259/DF, que questiona a legislação vigente.
Em sua nota, Alcolumbre argumentou que a decisão de Mendes fere a Lei de Impeachment de 1950, que permite a qualquer cidadão denunciar magistrados por crimes de responsabilidade. Ele destacou a importância do respeito entre os poderes e a necessidade de que o Judiciário respeite as prerrogativas do Legislativo. O presidente do Senado também mencionou que o Parlamento está atento às providências necessárias para aprimorar a legislação, citando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 08/2021, que busca limitar decisões monocráticas no STF.
A decisão monocrática de Mendes ainda passará por avaliação do plenário do STF, com um julgamento virtual agendado entre os dias 12 e 19 de dezembro. Alcolumbre ressaltou que as prerrogativas do Poder Legislativo são conquistas históricas que precisam ser defendidas. Se necessário, ele não descartou a possibilidade de emendar a Constituição para garantir esses direitos fundamentais contra eventuais frustrações.