O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em reunião na quarta-feira, 3, que o governo federal pode buscar o piso da meta fiscal, em vez de se fixar no centro, após o Congresso aprovar uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa mudança permite ao Executivo congelar despesas e trabalhar com um déficit de até R$ 31 bilhões, que corresponde ao limite inferior da meta fiscal estabelecida para 2025.
A decisão do TCU vem após um debate sobre a legalidade de se mirar o centro da meta fiscal, que havia sido o entendimento anterior da Corte. Os ministros, no entanto, expressaram preocupações sobre a prática, considerando que o governo pode estar adotando uma abordagem irregular ao buscar o piso antes da nova norma. O vice-presidente do TCU, Jorge de Oliveira, ressaltou que essa prática lembra irregularidades observadas em gestões anteriores, especificamente durante os mandatos da ex-presidente Dilma Rousseff.
As implicações dessa decisão podem ser significativas para a trajetória fiscal do Brasil, especialmente em um momento em que o governo busca equilibrar as contas públicas. A expectativa é de que a LDO de 2026 também contenha permissões similares, mas a discussão sobre a legalidade da adoção do piso fiscal ainda pode gerar controvérsias dentro do TCU e no Congresso. O relator do caso, Benjamin Zymler, enfatizou a importância de monitorar a evolução da dívida pública, o que pode impactar a confiança do mercado na gestão fiscal do governo.