O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou na quarta-feira, 3, a suspensão imediata das loterias municipais criadas nos últimos anos no Brasil. A decisão estabelece uma multa de R$ 500 mil para empresas e R$ 50 mil para prefeituras que não cumprirem a nova norma, em resposta a um pedido feito pelo partido Solidariedade.
Durante seu pronunciamento, Nunes Marques destacou que, segundo dados apresentados, mais de 80 loterias municipais foram licenciadas nos últimos três anos, muitas das quais têm sido usadas para promover sorteios em níveis estadual e federal. A proibição reflete uma preocupação com a legalidade e a regulamentação das atividades de sorteio, especialmente no contexto de empresas que utilizam essas licenças de forma irregular.
A decisão também pode influenciar as investigações em curso pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, que estão analisando possíveis concessões irregulares de licenças em diversos estados. O STF já havia estabelecido, em decisões anteriores, que empresas com licenças estaduais só podem realizar sorteios dentro de suas jurisdições, e a nova medida reforça essa interpretação, sinalizando um controle mais rigoroso sobre a atividade de loterias no país.