O Projeto de Lei Complementar 195/24, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), visa regulamentar um dispositivo constitucional que proíbe a utilização de tributos com efeito de confisco pela União, estados e municípios. A proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, define quais alíquotas são consideradas confiscatórias, incluindo aquelas que excedem 50% das médias internacionais e que afetam a competitividade de produtos importados.
Além de estabelecer critérios claros para a definição de alíquotas, o projeto inclui a obrigatoriedade do Poder Executivo de publicar anualmente um relatório sobre a capacidade de produção nacional de bens. Caso a produção não atinja 70% da demanda interna, as alíquotas serão ajustadas, limitando-se a 60% da alíquota padrão para importações. Essa medida tem como objetivo evitar a penalização de cidadãos por impostos excessivos e proporcionar um ambiente de maior previsibilidade tributária.
O PLP 195/24 passará por análise nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, antes de uma votação no Plenário. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, o que poderá resultar em mudanças significativas na política tributária do Brasil e na forma como os tributos impactam a economia e a competitividade nacional.