A vereadora de Goiânia, Aava Santiago (PSDB), protocolou na última terça-feira (2) uma notificação no Ministério Público, apontando irregularidades no Projeto de Lei nº 511/2025. Este projeto autoriza a Prefeitura a contrair um empréstimo de até R$ 132 milhões junto ao BNDES. A parlamentar requer a suspensão imediata da tramitação do projeto até que sejam apresentados todos os documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aava destacou que o projeto chegou à Câmara sem qualquer instrução técnica necessária, o que compromete a fiscalização e a transparência do processo. A vereadora enfatizou que a aprovação de um empréstimo dessa magnitude sem estudos prévios e comprovação de capacidade de pagamento é como assinar um cheque em branco. Ela também criticou a contradição entre o pedido de endividamento e a alegação da Prefeitura sobre a calamidade financeira, que justifica cortes e limitações em serviços públicos.
Além disso, Aava alertou que o projeto permite que o Município ofereça receitas constitucionais essenciais como contragarantia, o que pode resultar em bloqueio de recursos fundamentais em caso de inadimplência. A vereadora frisou que assumir tal risco sem a devida análise e garantias é irresponsável, colocando a população de Goiânia em uma situação vulnerável. A Procuradoria-Geral da Câmara já havia apontado a insuficiência de documentos para a análise do projeto, o que reforça as preocupações levantadas por Aava.