O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou duas ações civis públicas visando a anulação da licença ambiental concedida à Petrobras em setembro de 2025, que permite a ampliação das atividades de exploração de petróleo e gás na Bacia de Santos. As ações são direcionadas à Petrobras e órgãos federais, incluindo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que atuaram no processo de licenciamento.
O MPF argumenta que a licença foi obtida sem a devida transparência e que as comunidades tradicionais, que podem ser impactadas pelas atividades, não foram consultadas, conforme determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. A procuradora da República, Fabiana Schneider, destacou que o processo de licenciamento ocorreu de forma apressada, resultando em um prazo de apenas 11 dias para a autorização, o que levanta preocupações sobre a legitimidade do procedimento.
As ações do MPF pedem que novas autorizações relacionadas ao projeto sejam suspensas até que as comunidades afetadas sejam ouvidas. Além disso, o MPF solicita a realização de um Estudo de Impacto Ambiental complementar para avaliar os danos sociais e ambientais potenciais. A Petrobras, por sua vez, defende que todas as exigências legais foram cumpridas e que suas operações atendem aos padrões de segurança e práticas ambientais vigentes.