Entidades representativas das autoescolas estão mobilizando esforços para contestar uma nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que dispensa a obrigatoriedade de aulas práticas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As ações incluem um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a elaboração de um projeto a ser enviado ao Congresso, após a aprovação da resolução na segunda-feira, 1º, que ainda depende de publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor.
O presidente da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), Ygor Valença, destacou que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) irá contestar a medida no STF. Além disso, a Feneauto e outras entidades estaduais planejam protocolar um projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados, argumentando que a mudança, embora vise reduzir custos e burocracia que afetam milhões de brasileiros, foi implementada sem o devido diálogo com o setor.
Os dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) revelam que cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação, enquanto outras 30 milhões estão aptas a tirar a CNH, mas não conseguem arcar com os custos que podem chegar a R$ 5 mil. O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a mudança não requer alteração legislativa, mas a Feneauto considera a decisão uma afronta ao Congresso, que já se manifestou sobre a necessidade de discutir o assunto de forma mais aprofundada.