Em uma votação significativa, o Congresso Nacional decidiu, em 27 de novembro de 2025, derrubar vetos ao Projeto de Lei 1144/24, que regula a remuneração dos servidores do Senado. A proposta visa esclarecer e convalidar reajustes concedidos a esses servidores, especialmente em relação a vantagens pessoais que surgiram devido à incorporação de função ao longo do tempo. A medida responde a divergências interpretativas entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto, agora transformado na Lei 14.982/24, abrange a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que assegura que servidores mantenham valores recebidos anteriormente mesmo diante de mudanças legislativas. O texto convalida reajustes relacionados à incorporação de quintos em cargos comissionados, afastando a possibilidade de redução ou absorção por reajustes futuros. Além disso, o Congresso restabeleceu a consideração de VPNIs como “coisa julgada” para períodos específicos, trazendo maior segurança jurídica para os servidores.
As implicações dessa decisão são significativas, pois garantem a estabilidade financeira dos servidores em face de mudanças na legislação. Com a nova lei, os servidores do Senado podem ter maior previsibilidade em relação aos seus salários, além de corrigir interpretações que poderiam levar a perdas financeiras. O desdobramento desta votação poderá influenciar futuras decisões sobre remuneração e direitos dos servidores públicos em todo o país.