Na sessão desta quinta-feira (27), o Congresso Nacional derrubou vetos ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados, como resultado de um acordo político entre o governo federal e partidos da base e da oposição. A decisão abrange seis trechos da Lei Complementar 212/2025, permitindo que o programa avance com novas regras até o final do ano.
Entre os vetos derrubados, destaca-se a liberação do uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para o pagamento de dívidas estaduais. Inicialmente vetada pelo governo por inconstitucionalidade, a medida foi restabelecida pelo Congresso, que a considera essencial para o equilíbrio fiscal dos estados. Outros trechos retomados incluem benefícios da renegociação de 2021, como a responsabilidade da União por pagamentos de operações de crédito.
Os estados mais beneficiados com a mudança são Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul, responsáveis por mais de 90% do passivo estadual. O novo cenário fiscal pode liberar recursos significativos para investimentos, especialmente em áreas como saúde e educação, conforme destacado pelo relator do projeto, deputado Doutor Luizinho.