A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que padroniza o tratamento de créditos de fiadores em processos de recuperação judicial. O projeto, relatado pelo deputado Lucas Ramos, visa evitar que a data de pagamento da fiança altere a classificação do crédito, mantendo a natureza deste conforme a data de criação da dívida.
O substitutivo do relator ao Projeto de Lei 3742/25 corrige apenas aspectos de redação, sem alterar o conteúdo original da proposta. O objetivo principal é uniformizar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que anteriormente interpretava diferentemente a classificação dos créditos dependendo de quando o fiador pagasse a dívida.
A medida segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça, com caráter conclusivo. Isso significa que, a menos que haja recurso, o projeto não precisará ser votado em plenário. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.