O Congresso Nacional brasileiro, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira, 27, derrubou vetos presidenciais relacionados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A decisão envolveu dispositivos sobre contratos de Estados em situação de calamidade pública, mostrando a força do legislativo em reverter decisões do executivo.
Entre os vetos derrubados, destacam-se aqueles que garantiam aos entes federativos afetados por calamidade pública a manutenção das prerrogativas de contratos de refinanciamento durante o adiamento dos pagamentos. Outro veto excluído permitia a incorporação de valores devidos ao saldo devedor do contrato de refinanciamento do Propag, uma medida que, segundo o Ministério da Fazenda, poderia gerar conflitos com a legislação existente.
A recomendação dos vetos foi feita pelo Ministério da Fazenda, mas houve um acordo entre os líderes do Congresso para sua derrubada. Até o momento, apenas os estados de Goiás, Minas Gerais e Sergipe solicitaram adesão ao programa, refletindo a cautela dos entes federativos em relação às novas condições impostas.