O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta realizada no dia 27, dois vetos presidenciais sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida afeta dispositivos relacionados a contratos de estados em situação de calamidade pública, preservando assim as prerrogativas de refinanciamento durante períodos de postergação de pagamentos.
A decisão, que contou com a articulação do senador Randolfe Rodrigues, representa uma derrota para o governo federal. O Ministério da Fazenda havia recomendado os vetos devido a possíveis conflitos legais com outras legislações que permitem a postergação de dívidas dos estados afetados por calamidade. No entanto, o Congresso optou por manter as condições originais do Propag.
Com a derrubada dos vetos, estados como Goiás, Minas Gerais e Sergipe já manifestaram interesse em aderir ao programa. Essa mudança pode ter implicações significativas para a gestão fiscal desses estados, que agora poderão incorporar valores ao saldo devedor do contrato de refinanciamento, garantindo maior flexibilidade financeira durante crises.