O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) determinou que todos os países membros da UE são obrigados a reconhecer os casamentos homoafetivos legalmente celebrados em outros Estados-membros. A decisão foi publicada em 25 de novembro de 2025 e surgiu a partir de uma consulta feita por dois poloneses que se casaram na Alemanha, mas tiveram sua certidão de casamento não validada na Polônia, onde a união entre pessoas do mesmo sexo é proibida.
O TJUE argumentou que a recusa em reconhecer esses casamentos representa um obstáculo à liberdade de circulação dos cidadãos da UE, infringindo direitos fundamentais relacionados à vida privada e familiar. A corte ressaltou que os Estados-membros são obrigados a respeitar o estado civil adquirido em outra nação do bloco para assegurar o exercício dos direitos conferidos pela legislação da União.
Entretanto, a decisão também deixa claro que a Polônia não é obrigada a incluir o casamento homoafetivo em sua legislação nacional, o que levanta questões sobre a aplicação prática dessa determinação. A decisão pode ter impactos significativos nas políticas de igualdade e direitos civis dentro da União Europeia, especialmente em países que ainda não reconhecem uniões entre pessoas do mesmo sexo.