A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deve votar na próxima terça-feira, 18, o projeto de lei que propõe a elevação do limite de receita bruta anual para microempreendedores individuais (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil, criando assim o ‘Super MEI’. Esta alteração visa proporcionar uma nova faixa de contribuição para os microempreendedores que faturam entre esses valores, o que pode beneficiar uma parcela significativa de pequenos empresários no Brasil.
O PLP 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), inclui uma alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal para os microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, enquanto aqueles que permanecem no limite anterior continuarão a pagar 5%. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), enfatiza a importância da atualização dos limites de faturamento para acompanhar a inflação acumulada nos últimos anos, e a proposta passou por diversas emendas, incluindo a supressão da correção automática pelo IPCA.
Além do projeto do MEI, a CAE também analisará propostas para aumentar a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e outras instituições financeiras, bem como um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda. Com a decisão da CAE sendo terminativa, se aprovada, a matéria seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, podendo gerar um impacto significativo na economia e na formalização de empreendedores individuais em todo o país.