Em uma decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou o prazo para a regulamentação do plantio de cannabis medicinal, fixando a nova data em 31 de março de 2026. O adiamento atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitou mais tempo para finalizar o processo, que já deveria ter sido concluído em junho deste ano.
A AGU argumentou que a complexidade do tema requer a colaboração de uma equipe multidisciplinar e interministerial, além de diversas fases de validação para redigir uma portaria que regulamente a importação, cultivo e comercialização da cannabis. A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, reconheceu a seriedade do trabalho que ainda precisa ser feito, elogiando a boa-fé da AGU e da Anvisa na busca por uma solução eficaz.
Com essa prorrogação, o STJ assegura que a regulamentação da cannabis medicinal, especialmente para produtos com baixo teor de THC, possa ser realizada de maneira adequada. Essa medida pode facilitar o acesso a tratamentos medicinais que comprovadamente beneficiam pacientes com condições como epilepsia e esclerose múltipla, além de abrir oportunidades para a produção industrial no Brasil relacionada a compostos da cannabis e fibras de cânhamo.