O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, manifestou seu voto a favor da lei municipal 12.719 de 2023, que proíbe a realização de marchas e eventos relacionados ao uso de substâncias ilícitas em Sorocaba. Segundo Marques, a norma tem um objetivo legítimo de proteger a saúde pública, especialmente de crianças e adolescentes. O julgamento da ADPF 1103 continua em ambiente virtual, com a votação prevista até 25 de novembro de 2025.
O voto do ministro diverge da posição do relator Gilmar Mendes, que considerou a norma inconstitucional por violar liberdades fundamentais. Até o momento, o placar do julgamento é de 5 votos a 2 pela inconstitucionalidade, com ministros ainda por se manifestar. A Procuradoria Geral da República questiona a lei, alegando que ela compromete o debate sobre a descriminalização das drogas e infringe princípios constitucionais.
A aprovação da lei ocorreu sob a gestão do prefeito de Sorocaba, conhecido por sua atuação nas redes sociais, e recebeu maior atenção após seu afastamento devido a acusações de corrupção. Além de Nunes Marques, o ministro Cristiano Zanin também defendeu a compatibilidade da norma com a Constituição, destacando a necessidade de proteção à saúde pública. As implicações desta decisão podem afetar discussões futuras sobre políticas de drogas e a liberdade de expressão no Brasil.