O Google Brasil protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 12 de novembro de 2025, contestando uma decisão que impõe novas regras de responsabilização para plataformas digitais relacionadas a conteúdos publicados por terceiros. A empresa alega que a interpretação do STF apresenta omissões, especialmente no que diz respeito ao marco temporal de aplicação das novas normas e aos critérios para notificações de conteúdos considerados ilícitos.
A decisão do STF, proferida em 6 de novembro, altera a interpretação do Marco Civil da Internet, o que pode impactar significativamente a dinâmica entre plataformas e usuários. O Google argumenta que a falta de requisitos claros para notificações prejudica a avaliação de ilicitudes, enquanto o Facebook, que figura como amicus curiae, solicita esclarecimentos sobre ambiguidades na decisão que podem afetar sua implementação e a segurança jurídica das plataformas.
A contestação das duas empresas destaca a necessidade de uma transição adequada para as novas regras, a fim de garantir não apenas a proteção da confiança legítima, mas também a viabilidade operacional das plataformas. Ambas as empresas buscam que a Corte defina um marco temporal para a aplicação das novas normas, evitando a responsabilização retroativa por condutas anteriores à decisão.