O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando a validade dos créditos de PIS e COFINS sobre combustíveis, estabelecidos pela Lei Complementar 192 em 2022 e depois revogados. Essa discussão surge em um cenário de instabilidade econômica, impulsionada pela guerra na Ucrânia e pela pandemia, que provocaram flutuações nos preços do petróleo. A decisão do tribunal pode influenciar diretamente a segurança jurídica no Brasil e o ambiente de negócios.
A LC 192 criou um regime excepcional que permitia às empresas da cadeia de comercialização de combustíveis manter créditos tributários, mas a revogação desse direito pelo governo gerou controvérsias. O Supremo Tribunal Federal já havia decidido que a revogação do incentivo não poderia ocorrer sem respeitar o princípio da anterioridade de 90 dias. O STJ agora se depara com o desafio de interpretar as regras tributárias de forma a garantir a estabilidade jurídica e a confiança dos contribuintes.
As implicações dessa análise podem ser profundas, pois a revogação antecipada de incentivos fiscais sem observância das garantias constitucionais pode aumentar a percepção de instabilidade normativa. A discussão sobre os créditos de PIS e COFINS também reflete a complexidade do sistema tributário brasileiro e a potencial carga arrecadatória que pode ser imposta aos contribuintes. Portanto, a decisão do STJ será um indicativo da direção que o Brasil tomará em relação à segurança jurídica no setor tributário.