A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de novembro de 2025, um projeto de lei que visa incluir a caução locatícia registrada na matrícula do imóvel na lista de direitos reais do Código Civil. A proposta busca reforçar a segurança do locador em casos de inadimplência, permitindo que ele tenha prioridade no recebimento de valores devidos, caso o imóvel seja vendido ou executado.
O Projeto de Lei 3367/24, de caráter conclusivo, seguirá para o Senado, exceto se houver um recurso que determine sua votação no Plenário da Câmara. Atualmente, a Lei do Inquilinato já permite a solicitação de caução ao inquilino, mas a inclusão dessa modalidade no Código Civil visa resolver incertezas em disputas entre credores, conforme salientado pelo autor do projeto, deputado Marangoni.
A relatora, deputada Fernanda Pessoa, apoiou a proposta, destacando que a nova legislação clarifica a prioridade do locador na recuperação de créditos relacionados ao imóvel. Essa mudança tem potencial para transformar as relações de aluguel, oferecendo maior segurança jurídica tanto para locadores quanto para inquilinos, além de facilitar a resolução de conflitos relacionados às cauções.