A Câmara dos Deputados aprovou recentemente a PEC 14/2021, que concede aposentadoria integral para agentes de saúde e endemias, permitindo que esses profissionais se aposentem aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Esta decisão, que ignora a reforma previdenciária anterior, gerou críticas quanto à sua legalidade, uma vez que emendas constitucionais não devem ser utilizadas para aprovar benefícios que poderiam ser vetados se apresentados como leis ordinárias.
A medida é vista com preocupação por especialistas, pois pode custar até 70 bilhões de reais aos regimes próprios de municípios e contribuir para um déficit atuarial projetado em 800 bilhões de reais nos próximos cinquenta anos. A justificativa apresentada é a importância desses profissionais para o Sistema Único de Saúde, mas muitos argumentam que isso não justifica os privilégios concedidos. Além disso, a forma como a proposta foi aprovada levanta questões sobre a transparência e a moralidade do processo legislativo.
Diante da magnitude do impacto fiscal, é imperativo que o Senado analise e considere a rejeição da proposta, a fim de restabelecer a responsabilidade na legislação e proteger as finanças públicas. A aprovação de tal benefício sem os devidos cuidados pode desencadear um efeito dominó em outras áreas da administração pública, comprometendo a sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro.