O partido Solidariedade impetrou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando as novas regras que regulamentam o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), as quais começaram a vigorar em 1º de novembro. O partido argumenta que as restrições impostas, que limitam o número de operações e o valor máximo a ser antecipado, deveriam ser regulamentadas por uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, não por uma resolução do Conselho Curador do FGTS.
As mudanças introduzidas visam restringir o número de saques e estabelecer um limite para a antecipação, o que, de acordo com o Solidariedade, compromete a autonomia financeira dos trabalhadores. A sigla apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1283 no dia 3 de novembro, com a relatoria da ministra Cármen Lúcia. O partido critica a ação do Conselho Curador como uma tentativa de esvaziar um importante recurso financeiro que muitos dependem para enfrentar dificuldades econômicas.
O desdobramento dessa ação no STF pode ter implicações significativas para o acesso dos trabalhadores a esse recurso. Caso o tribunal decida a favor do Solidariedade, as novas regras podem ser revogadas, permitindo que os trabalhadores continuem a utilizar a modalidade de saque-aniversário com menos restrições. Essa decisão pode também abrir precedentes sobre a atuação do Conselho Curador do FGTS e sua capacidade de modificar direitos estabelecidos sem a aprovação legislativa.