A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que trata da equiparação das ações de milícias e facções armadas a atos de terrorismo, permitindo penas que vão de 12 a 30 anos de prisão. O texto, que foi aprovado em 6 de novembro de 2025, estabelece penalidades mais severas para líderes e crimes que envolvem armas de uso restrito ou a participação de menores.
De acordo com a proposta, as ações de grupos armados que dominam territórios e ameaçam comunidades serão tratadas como crimes hediondos, o que implica em detenção inicial em regime fechado e restrições quanto a fiança e anistia. A legislação prevê que a investigação dessas ações será responsabilidade das Polícias Civis, ao contrário dos crimes de terrorismo, que ficam a cargo da Polícia Federal.
Com a aprovação da proposta, espera-se que a nova legislação desencoraje a atuação de organizações criminosas ao criar um ambiente de maior temor. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e será submetido a votação no Plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao Senado para aprovação final.