A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o uso de armas de alto calibre por profissionais da segurança privada. A proposta, relatada pelo deputado Paulo Bilynskyj, altera o Estatuto da Segurança Privada e se destina a regulamentar a utilização desse tipo de armamento em situações específicas, como escoltas e transporte de valores.
Atualmente, a legislação permite apenas o uso de armamento de calibres comuns, e o uso de armas de alto calibre é restrito a situações excepcionais, mediante autorização do Exército. O novo texto transforma essa exceção em uma possibilidade legal, exigindo regulamentos da Polícia Federal e controle do Comando do Exército Brasileiro para a concessão de autorizações. Além disso, a proposta determina que os profissionais sejam capacitados e proíbe o uso de revólveres.
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em caráter conclusivo. Se aprovado, seguirá para o Senado, refletindo uma mudança significativa na regulamentação do armamento no setor de segurança privada e levantando questões sobre a segurança pública no Brasil.