O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.252/25, que amplia os direitos dos clientes de bancos no Brasil. A nova legislação, originada do Projeto de Lei 8184/17, permite a transferência automática de salários, proventos e pensões para o banco de preferência do consumidor, além de facilitar o pagamento em débito automático entre instituições diferentes.
A norma estabelece que as instituições financeiras devem aceitar débitos automáticos de contas de bancos distintos, beneficiando trabalhadores e aposentados. Também foram reforçados direitos de informação, garantindo que os usuários sejam notificados sobre mudanças nas taxas de serviços financeiros. Com a intervenção do Banco Central, será criada uma nova modalidade de crédito com juros reduzidos, promovendo a concorrência no setor.
Apesar de sua abrangência, a lei foi sancionada com cinco vetos, que excluíram trechos que poderiam aumentar o risco de fraudes e afetar a regulação dos serviços financeiros. O governo argumentou que esses dispositivos eram inconstitucionais, pois interferiam nas funções de órgãos do sistema financeiro, priorizando a segurança dos usuários e a integridade do mercado financeiro.