O Projeto de Lei 4424/24, apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva, propõe a garantia de aposentadoria integral para policiais e bombeiros militares, assegurando que seus aposentados recebam o mesmo salário que tinham em atividade. Além disso, o projeto estabelece a paridade em benefícios, permitindo que vantagens concedidas a servidores ativos se estendam aos inativos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados desde 5 de novembro de 2025.
A medida visa a inclusão das novas diretrizes na Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com um prazo de 180 dias para que os estados adaptem suas legislações. O autor do projeto destaca os desafios enfrentados pelos profissionais, como baixa remuneração e falta de equipamentos adequados, ressaltando a necessidade de valorização da categoria. Atualmente, a legislação vigente prevê aposentadoria proporcional ou integral, dependendo do tempo de serviço.
O próximo passo para a aprovação do projeto envolve análise por várias comissões da Câmara, incluindo Segurança Pública e Finanças. Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado. A tramitação do projeto poderá impactar significativamente a remuneração e os direitos dos profissionais de segurança pública no Brasil.