Em 4 de novembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que estabelece os Tribunais e Conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A votação ocorreu em dois turnos e a proposta agora aguarda promulgação para se tornar parte da Constituição.
Com a aprovação da PEC, os Tribunais de Contas terão garantida sua autonomia e estabilidade institucional, refletindo um compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Esses órgãos desempenham um papel crucial ao fiscalizar a aplicação de verbas, avaliar contas governamentais e analisar contratos, assegurando que a administração pública opere de forma eficiente e ética.
A emenda também traz mudanças significativas nos artigos 31 e 75 da Constituição, reconhecendo a importância do controle externo em estados, municípios e no Distrito Federal. Essa iniciativa visa preservar a estrutura existente dos Tribunais de Contas, evitando a criação de novos órgãos e assegurando a independência dos mesmos frente a influências políticas, o que é essencial para a boa governança e a sustentabilidade financeira do país.